Ausência de legitimidade do recorrente impede o conhecimento do recurso
Foi publicado ontem, na Revista Eletrônica Consultor Jurídico (ConJur), artigo de minha autoria em conjunto com meu sócio, Leonardo Marin, no qual se analisou decisão da 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, em processo patrocinado por nosso escritório. No julgamento de apelação interposta pelo advogado da vítima, o Tribunal não conheceu do […]
Perda da função pública e interpretação extensiva do artigo 92 do Código Penal
Recentemente nos deparamos com uma situação peculiar no escritório. Uma pessoa condenada em cinco ações penais — com trânsito em julgado — pela suposta prática de crimes licitatórios. Até aí, tudo bem (ou nem tanto). Além da pena extremamente alta, resultado do somatório de cada uma delas, foi decretada a perda de seu cargo público, nos termos o artigo […]
